Lula assinou decreto que regulamenta a escala de trabalho 5×2 na quinta-feira, 19 de novembro, Dia da Bandeira

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Principais pontos da regulamentação

A regra passa a valer em 16 de dezembro de 2026, reduzindo o limite semanal de 44 para 42 horas. Em dezembro de 2027, a carga horária cai para 40 horas semanais. [1, 2, 3]

  • Folgas: Garante dois dias de descanso por semana (ou oito folgas mensais em casos excepcionais previstos na regra). [1, 2]

  • Sem corte salarial e novo divisor: O cálculo do salário-hora muda para preservar a remuneração mensal. O divisor passa de 220 para 210 (42h) e depois para 200 (40h), o que também eleva o valor de horas extras e adicionais. [1, 2]

  • Alcance: Segundo o governo, a medida alcança cerca de 14,8 milhões de trabalhadores na escala 6×1 e 21,7 milhões que já estão na escala 5×2 com 44 horas semanais, abrangendo empregados urbanos, rurais, domésticos e, em alguns casos, avulsos (não se aplica a servidores públicos da administração direta e indireta). [1, 2]

  • Regimes especiais e negociação: Turnos ininterruptos e escalas como 12×36 seguem diretrizes específicas e negociação coletiva, com portarias complementares do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). [1, 2]

  • STF: As regras da transição também são alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). [1, 2]