EM DEBATE desde 2018, marco do saneamento está na pauta do Senado nesta quarta
A agenda do Senado prevê, a partir das 16h desta quarta-feira (24), a análise do projeto de lei do novo marco do saneamento básico, já aprovado pela Câmara. O tema tramita no Congresso desde 2018, quando foram publicadas duas medidas provisórias com o foco de reformular as regulamentações do setor, ainda no governo do ex-presidente Michel Temer.
Com o fracasso das MPs – não votadas em tempo hábil –, o governo Jair Bolsonaro decidiu tratar do novo marco por um projeto de lei.
O projeto busca cumprir as metas do Plano Nacional de Saneamento Básico, que prevê a universalização do acesso à rede de esgosto no Brasil até 2033. O texto muda as regras para prestação de serviços e facilita a entrada de empresas privadas no setor.
Na última sexta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), classificou o marco como um dos “projetos mais importantes do ponto de vista da saúde pública dos brasileiros” e mencionou debates intensos no colegiado de líderes nos últimos meses.
“Não tenho dúvida que o plenário vai analisar um dos projetos mais importantes do ponto de vista da saúde pública dos brasileiros. Estamos há pelo menos dois meses discutindo a matéria no colégio de líderes, e temos a perspectiva de votarmos na quarta-feira”, disse no Twitter.
A Câmara aprovou o texto atual do projeto em 20 de dezembro de 2019 e, desde então, era aguardada uma votação no Senado.
Novas regras
Hoje as cidades firmam acordos direto com empresas estaduais de a´gua e esgoto, sob o chamado contrato de programa. Os contratos contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. O novo marco extingue esse modelo, transformando-o em contratos de concessa~o com a empresa privada que vier a assumir a estatal. E torna obrigato´ria a abertura de licitac¸a~o, envolvendo empresas públicas e privadas.
Pelo projeto, os contratos de programa que já estão em vigor serão mantidos e, até março de 2022, poderão ser prorrogados por 30 anos. No entanto, esses contratos deverão comprovar viabilidade econômico-financeira, ou seja, as empresas devem demonstrar que conseguem se manter por conta própria — via cobrança de tarifas e de contratação de dívida.
Os contratos também deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Essas porcentagens são calculadas sobre a população da área atendida.
Outros critérios também deverão ser atendidos, como não interrupção dos serviços, redução de perdas e melhoria nos processos de tratamento. O cumprimento das metas será verificado periodicamente e as empresas que estiverem fora do padrão poderão sofrer sanções do órgão regulador federal, a Agência Nacional de Águas (ANA). Além disso, elas não poderão mais distribuir lucros e dividendos, caso tenham essa prática.
Portal Novos Tempos – Fonte: CNN
