PROCESSO movido pelo Ciro Nogueira e que impedia o Piauí de fazer uso dos recursos do Fundeb, foram liberados pelo TCU
O Partido Progressistas entrou com recurso, na quarta-feira, 12 de agosto de 2020, no Tribunal de Contas da União (TCU) para impedir que Governo do Estado utilize os recursos dos precatórios do Fundeb para pagamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV). De acordo com a representação, o Governo do Estado havia declarado o interesse em utilizar R$ 72 milhões para pagamento da Fundação Getúlio Vargas.
Em diversas publicações em seu perfil em um rede social, o senador Ciro Nogueira havia criticado o governador Wellington Dias sobre a recente decisão do governo, em recorrer ao STF para permitir que os recursos recebidos no mês de junho pelo Estado do Piauí, referentes a uma ação judicial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no valor de R$ 1.652.169.584,10, possam ser utilizados em outras áreas que não a educação. A oficialização contra o Governo do Estado para impedir o desvio de finalidade dos recursos foi oficializada pelo partido Progressistas na quarta-feira (12).
“Acabamos de entrar com uma representação junto ao TCU para não permitir que o dinheiro que o Piauí recebeu de precatórios do Fundef (atual Fundeb) seja usado para pagar R$ 72 milhões para a FGV. O uso desses recursos para esse fim não apenas é ilegal, como também representa um risco à ordem e às finanças públicas do Piauí, já bastante debilitadas. Esse dinheiro precisa ser investido na educação, não em pagamentos que não contribuem em nada com a qualidade do ensino no nosso estado. O Fundeb é para a educação!”, defendeu o senador. .
No pedido, Ciro Nogueira alega que o interesse do Governo do Estado do Piauí vai na contramão de decisões anteriores dos tribunais referentes ao uso de recursos estritamente vinculados em uma área para gastos em outras, como no caso do Fundeb.
“O referido acordo entre a FGV Projetos e o Governo do Estado do Piauí contraria entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e pelo próprio Tribunal de Contas da União sobre a matéria, além de causar risco de grave lesão à ordem e à economia públicas porquanto permitem que verbas estritamente vinculadas aos gastos em educação sejam aplicadas em finalidade diversa daquela prevista na Constituição Federal e na legislação de regência da matéria”, alega o documento.
O senador Ciro Nogueira, agora na oposição ao Governo do Estado, já havia anunciado que o partido entraria com uma representação contra o governador Wellington Dias, mas a oficialização da ação só veio na quarta-feira. Além da representação ao TCU, o senador encaminhou ao governador Wellington Dias e à Secretaria de Educação do Estado, ofícios requisitando acessos aos processos de contratos entre o Governo do Estado e a FGV.
Os recursos do Fundeb já foram creditados em conta judicial, ainda no mês de junho, mas a ação continua tramitando porque o Estado do Piauí ainda discute o direito ao recebimento do valor de cerca de R$ 500 milhões.
O governador Wellington Dias, através dos procuradores do Estado, não deixou de graça a tentativa do senador Ciro Nogueira em querer prejudicar os que fazem a Educação do Piauí. Ele recorreu da decisão e o resultado foi o arquivamento da ação, noutras palavras, GANHOU a causa, conforme decisão do ministro do TCU, Augusto Sherman.
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