STF forma maioria em ação contra emendas de relator ao Orçamento
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na tarde da terça-feira (9), em julgamento virtual, para suspender o pagamento das chamadas emendas do relator ao Orçamento. O placar, até o momento, é de 6 a 1 contra o uso desse mecanismo.
Até 19h30 da terça-feira, haviam votado os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, que acompanharam a ministra Rosa Weber, relatora de três ações que questionavam o dispositivo na Corte, e formaram maioria contra as emendas.
Gilmar Mendes abriu divergência no julgamento das ações contra as emendas de relator, e foi o primeiro ministro a votar contra a medida cautelar de Rosa Weber.
O mecanismo foi questionado por partidos de oposição, que afirmam que os recursos públicos têm sido usados pelo governo como moeda de troca na negociação com o Congresso.
O julgamento no STF se dá pelo plenário virtual (modalidade em que os ministros registram os votos no sistema do Supremo, sem que haja uma sessão para a leitura individual de cada voto).
Na última sexta-feira (5), a ministra Rosa Weber suspendeu a execução das emendas de relator e levou o caso ao plenário da Corte. A suspensão das emendas se dá até que o plenário do STF analise o mérito das ações (ou seja, sobre a constitucionalidade das emendas de relator). O julgamento sobre o mérito das ações ainda não tem data para acontecer.
Já as medidas de transparência determinadas pela ministra devem ser aplicadas aos recursos de 2020 e 2021 e devem ser adotadas em até 30 dias, segundo a ministra.
Voto da relatora
Em seu voto, Rosa Weber argumentou que essas emendas representam uma “lesão aos postulados fundamentais pertinentes ao princípio republicano, à publicidade e à impessoalidade dos atos da Administração Pública e ao regime de transparência na aplicação de recursos financeiros do Estado”.
O entendimento foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Os ministros referendaram a medida cautelar adotada por Rosa Weber (suspensão da execução das emendas de relator e determinação de medidas que deem mais transparência a esse processo).
Ainda não votaram os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e o presidente da Corte, ministro Luiz Fux. Mesmo que todos votem contra o entendimento de Rosa Weber, o placar será favorável à relatora.
Até as 23h59 desta quarta-feira (10), os ministros podem modificar seus votos ou pedir destaque ou vista. Em caso de pedido de destaque, o caso é enviado ao plenário físico do STF e o julgamento é reiniciado. Se houver pedido de vistas, a votação é apenas postergada, faltando apenas os votos dos ministros que não se manifestaram.
O que são as “emendas do relator”
As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.
Como não são claramente discriminadas nos sistemas nos quais é feito o controle da execução orçamentária, também são chamadas de “orçamento secreto”.
A Câmara dos Deputados, de acordo com a nota técnica nº 63/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 8 de novembro de 2021, afirma que as emendas do relator “tradicionalmente, são utilizadas com a finalidade de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária, ou seja, um instrumento colocado à disposição dos relatores para que possam cumprir a função de organizar e sistematizar a peça orçamentária”.
Portal Novos Tempos – Fonte: CNN
