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Senado aprova texto-base do ajuste fiscal com impacto de até R$ 56,1 bi

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13 de novembro de 2026

Proposta é prioritária para o governo, que aposta no pacote de ajuste fiscal para viabilizar Orçamento de 2027; FCDF fica de fora do corte

A oposição criticou a celeridade dada à matéria e seu conteúdo, defendendo mais tempo para deliberação, com passagem por no mínimo uma comissão temática. Um requerimento de urgência foi aprovado, permitindo que o projeto fosse votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões.

Governistas defendem a aprovação do projeto como um “colchão” para viabilizar a aprovação do Orçamento de 2027. Segundo o relatório, a expectativa é que o projeto melhore o resultado primário entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou emendas do senador Izalci Lucas (PL-DF) e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para que os repasses anuais do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) continuem sendo corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, inclusive em 2027.

“Levando em conta todos os esforços que estão sendo feitos, inclusive pela governadora eleita, com quem tive a oportunidade de conversar no dia de hoje, no sentido de melhorarmos cada vez mais a transparência e a confiabilidade da aplicação de recursos para a melhoria da qualidade de vida do povo do querido Distrito Federal”, destacou Braga.

A RCL considera todas as receitas obtidas pelo Estado, como impostos, taxas e contribuições, exceto os valores transferidos a estados e municípios por determinação constitucional ou legal, como o próprio FCDF, além das contribuições sociais previdenciárias e do PIS/Pasep. Segundo Izalci, há acordo para que o trecho do FCDF não seja vetado.

Recentemente, uma lei que muda o cálculo do fundo em ano de deficit fiscal da União foi aprovada no Legislativo. O tema foi alvo de ação judicial por parte do governo do Distrito Federal, que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a mudança, que poderia tirar R$ 1,8 bilhões do fundo em 2027.

Mudanças nos benefícios tributários

O relatório do senador Eduardo Braga também alterou o artigo do projeto que tratava sobre a ampliação, de 10% para 20%, da redução de benefícios fiscais implementados em setores estratégicos. A expectativa é que a mudança gere um aumento da arrecadação de R$ 15 bilhões.

O texto exclui desse corte linear a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB – desoneração da folha), além dos benefícios para o setor de tecnologia da informação (TI) e semicondutores, bem como as isenções para aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.

Mudanças no contingenciamento

O texto limita o crescimento das despesas primárias a 2% ao ano. O teto atualmente, segundo o arcabouço fiscal, é de 2,5%. O gatilho será acionado quando as projeções indicarem risco de descumprimento do piso da meta fiscal, sendo necessário contingenciar o orçamento para atingir a meta. Segundo o texto do relator, a contenção de despesas ficará em cerca de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões.

Inicialmente, o texto ressalvava do contingenciamento as obrigações constitucionais. No entanto, o projeto foi também blinda despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).Outros temas

O texto ainda estabelece o prazo de 120 dias — contados da publicação da lei — para o Congresso analisar a revisão dos supersalários do funcionalismo público. O PLP autoriza ainda um espaço fiscal adicional extraordinário de R$ 10,5 bilhões, em 2026, para pagar uma parcela de subvenção ao óleo diesel rodoviário, tendo em vista a permanência do conflito geopolítico em curso.